Você sabia? A mulher agora pode fazer laqueadura a partir dos 21 anos — e sem autorização do marido.
Com a nova Lei nº 14.443/2022, em vigor desde março de 2023, o Brasil deu um passo histórico pela autonomia feminina no planejamento familiar.
O que mudou:
- Laqueadura autorizada a partir dos 21 anos de idade, mesmo sem filhos;
- Ou antes disso, se a mulher tiver dois filhos vivos;
- Não precisa da autorização do parceiro (isso mesmo: ninguém mais decide por você!);
- Procedimento pode ser solicitado já no parto, com 60 dias de antecedência.
Essa atualização revoga trechos da antiga Lei nº 9.263/1996 e reforça um princípio claro: a mulher tem o direito de decidir se quer ou não ter filhos — e quando.
Dr. João Batista
CRM-GO: 6.095
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