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Direito garantido: laqueadura a partir dos 21 e sem precisar da autorização do marido!

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Você sabia? A mulher agora pode fazer laqueadura a partir dos 21 anos — e sem autorização do marido.

Com a nova Lei nº 14.443/2022, em vigor desde março de 2023, o Brasil deu um passo histórico pela autonomia feminina no planejamento familiar.

O que mudou:

  • Laqueadura autorizada a partir dos 21 anos de idade, mesmo sem filhos;
  • Ou antes disso, se a mulher tiver dois filhos vivos;
  • Não precisa da autorização do parceiro (isso mesmo: ninguém mais decide por você!);
  • Procedimento pode ser solicitado já no parto, com 60 dias de antecedência.

Essa atualização revoga trechos da antiga Lei nº 9.263/1996 e reforça um princípio claro: a mulher tem o direito de decidir se quer ou não ter filhos — e quando.

Dr. João Batista

CRM-GO:  6.095

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